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Lei Maria da Penha agora é nome oficial em legislação brasileira
O Brasil deu mais um passo importante na valorização das políticas públicas voltadas à defesa da vida das mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.212/2025, que insere oficialmente o nome Lei Maria da Penha na ementa da legislação que, desde 2006, combate a violência doméstica e familiar contra mulheres. A mudança transforma em linguagem jurídica aquilo que já era símbolo popular: a memória viva da luta por justiça de Maria da Penha Maia Fernandes.
A oficialização do nome é um gesto carregado de significado. Não se trata apenas de uma atualização técnica, mas de uma reafirmação do legado que essa lei representa. Desde sua criação, ela tem salvado vidas, inspirado redes de apoio e pautado políticas de enfrentamento à violência de gênero em todo o país — e além dele. O Brasil passa a reconhecer, com peso legal, o que milhões de brasileiras já sabiam: essa é a lei de Maria da Penha, e sua história é um retrato do que ainda precisa ser superado.
O símbolo por trás da assinatura
“Mais que um nome, a Lei Maria da Penha é um patrimônio de luta e resistência das mulheres brasileiras”, declarou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, durante a sanção. Para ela, a mudança é uma forma de fortalecer ainda mais a simbologia dessa legislação e garantir que sua origem nunca seja esquecida. Ao oficializar a denominação, o Estado brasileiro reforça o respeito à memória da ativista e à importância da mobilização social que levou à criação de um dos marcos legais mais avançados no mundo para a proteção das mulheres.
A assinatura do presidente Lula foi acompanhada pelas ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), além do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Todos reforçaram que a iniciativa representa não apenas uma homenagem, mas um fortalecimento institucional do enfrentamento à violência de gênero.
Novas ações e espaços de memória
A mudança no texto legal acontece em meio a uma série de iniciativas que valorizam o legado de Maria da Penha. Uma das mais significativas é a implantação do Memorial da Mulher Brasileira, projeto em parceria com a Universidade Federal do Ceará. O local irá incluir a Casa Maria da Penha, residência onde a ativista sobreviveu a duas tentativas de feminicídio. O espaço será transformado em memorial e clínica de direitos humanos, tornando-se um polo de educação, memória e formação cidadã para as próximas gerações.
Outro avanço institucional foi a criação, em 2025, do Fórum Permanente de Diálogo com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, que reúne representantes do Judiciário, Ministério Público e sociedade civil. O objetivo é revisar e aprimorar os fluxos das medidas protetivas, facilitando o acesso à Justiça para as vítimas e garantindo mais eficácia às respostas estatais contra a violência.
Combate à desinformação e valorização da história
Como forma de proteger o legado da ativista contra ataques e revisionismos, a Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio do Ministério das Mulheres, moveu uma ação civil pública contra conteúdos falsos sobre a história de Maria da Penha. A medida visa garantir a preservação da verdade histórica e impedir que narrativas negacionistas enfraqueçam um dos maiores símbolos da luta feminina por justiça.
Essa mobilização também se desdobra em outras frentes. Em 2023, foi lançada a websérie “Maria da Penha – Retrato do Brasil”, composta por episódios documentais que narram o impacto da legislação em diferentes regiões do país. As histórias mostram como a lei modificou vidas, reforçou redes de proteção e consolidou o papel da sociedade civil no enfrentamento à violência doméstica.
Selo Cidade Mulher: incentivo à mudança nos municípios
No mesmo ato, Lula sancionou também a Lei nº 15.214/2025, que cria o Selo Cidade Mulher. A iniciativa reconhece municípios que se destacam na promoção de políticas públicas para o bem-estar das mulheres, como a valorização da igualdade de gênero, o combate à violência e o fortalecimento dos direitos femininos em âmbito local. A medida busca inspirar boas práticas e fomentar a cultura de proteção à mulher nas cidades brasileiras.
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