Resumo
• O pagamento retroativo do seguro-defeso de 2015/2016 começa a ser liberado após acordo entre AGU, INSS e CNPA, beneficiando cerca de 400 mil pescadores artesanais.
• O benefício, equivalente a um salário-mínimo, será pago a quem depende exclusivamente da pesca de pequeno porte e teve o auxílio suspenso durante a interrupção do defeso.
• O INSS validará cada adesão pelo aplicativo Meu INSS, etapa essencial para a inclusão nas listas definitivas e emissão das RPVs pela Justiça Federal.
• A adesão é gratuita e deve ser feita no portal oficial do Seguro-Defeso, onde o pescador também pode consultar se já está na lista de beneficiários.
• A CNPA alerta sobre golpes e reforça que o processo é sem custos; todas as comunicações oficiais são feitas pelos canais institucionais, incluindo o chatbot disponível para dúvidas.
Mais de 400 mil pescadores que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte finalmente terão acesso ao pagamento retroativo do seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016. A liberação dos valores ocorre graças a um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), pondo fim a um impasse que se estendia há quase dez anos.
Durante o chamado período de defeso — fase em que a pesca é proibida para preservar a reprodução natural das espécies —, o seguro funciona como um auxílio essencial. Ele assegura um benefício equivalente a um salário-mínimo para aqueles que não possuem outra fonte de renda além da atividade pesqueira. No entanto, entre 2015 e 2016, o governo federal suspendeu a aplicação do defeso, e, com ela, o pagamento do benefício. A medida gerou uma série de ações judiciais movidas por pescadores prejudicados em todo o país.
Conciliação nacional põe fim ao impasse
Com o objetivo de resolver a situação de forma definitiva, a solução veio por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), ligada à AGU. O acordo homologado judicialmente estabeleceu que todos os pescadores que atendiam aos critérios legais à época teriam direito ao pagamento, encerrando também as ações coletivas relacionadas ao tema.
Após um processo de análise administrativa conduzido pelo INSS, a lista com os beneficiários validados foi entregue à CNPA, que agora coordena as etapas finais de execução. É importante destacar que a medida não inclui pescadores que já tenham recebido o seguro por vias administrativas ou judiciais, bem como aqueles cujos pedidos tenham sido considerados improcedentes. Casos de pagamento indevido ou duplicado poderão gerar sanções, inclusive de natureza criminal.
Validação será feita por meio do Meu INSS
Uma das etapas centrais do processo está na validação individual da adesão dos pescadores. Cada trabalhador elegível deverá acessar o aplicativo Meu INSS, onde será aberta uma tarefa para a prova de identidade. Esse procedimento confirma a participação no acordo e autoriza a sequência para o pagamento.
À medida que os pescadores forem sendo validados, o INSS organizará as chamadas listas definitivas para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), documentos que viabilizam o repasse dos recursos via Justiça Federal. A liberação dos pagamentos será feita de forma escalonada, conforme as etapas forem cumpridas.
O que fazer para garantir o benefício?
Para aqueles que ainda não aderiram ao acordo, o processo é simples e gratuito. Basta acessar o site oficial https://adesao.segurodefeso.com.br, preencher os dados solicitados e anexar os documentos exigidos. Também é possível verificar a situação da adesão diretamente pelo link: https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar.
É fundamental acompanhar o aplicativo Meu INSS, pois as notificações sobre a validação da identidade e confirmação dos dados serão enviadas por lá. Somente após o cumprimento dessas etapas o pagamento será autorizado.
Alerta contra golpes: fique atento aos canais oficiais
Em meio ao avanço do processo, a CNPA emitiu alertas contra possíveis fraudes e tentativas de golpe. Todos os trâmites são gratuitos, e não há necessidade de contratação de intermediários. “As comunicações da CNPA, Justiça Federal e INSS são publicadas pelos sites institucionais. Em caso de dúvidas, procure sua entidade vinculada à CNPA”, afirmou Edivando Soares, presidente da Confederação. Ele ainda reforça: “O pescador não precisa gastar um centavo para cumprir o procedimento e vai receber o que é de direito diretamente na sua conta”.
A CNPA disponibilizou, inclusive, um chatbot via WhatsApp, acessível pelo site https://segurodefeso.org, que fornece respostas rápidas sobre dúvidas frequentes, status de adesão e orientações gerais.
“Essa é uma vitória histórica. Depois de quase dez anos de batalhas judiciais, estamos garantindo o que é de direito da categoria. Agora é hora de acompanhar, cumprir os passos e aguardar o pagamento”, conclui Soares.
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