A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental come\u00e7a a valer nesta quarta-feira (4) e inaugura uma fase de mudan\u00e7as estruturais na forma como empreendimentos s\u00e3o autorizados no Brasil. A Lei 15.190\/2025 reformula procedimentos, cria modalidades mais c\u00e9leres de licen\u00e7a e redefine prazos que, na pr\u00e1tica, interferem diretamente na din\u00e2mica produtiva do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Sob essa \u00f3tica, o novo marco n\u00e3o altera apenas etapas burocr\u00e1ticas. Ele reposiciona o papel dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, amplia a autonomia municipal e modifica o alcance das an\u00e1lises t\u00e9cnicas. Consequentemente, o produtor rural passa a operar dentro de um sistema mais previs\u00edvel \u2014 por\u00e9m tamb\u00e9m mais respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), modalidade que autoriza o chamado autolicenciamento. Nesse formato, atividades classificadas como de baixo ou m\u00e9dio impacto ambiental podem ser liberadas mediante declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empreendedor, que assume formalmente o cumprimento das exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a emiss\u00e3o ocorre sem an\u00e1lise pr\u00e9via detalhada do \u00f3rg\u00e3o ambiental. Entretanto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior continua prevista. A l\u00f3gica do modelo \u00e9 inverter a din\u00e2mica tradicional: o controle deixa de ser exclusivamente pr\u00e9vio e passa a combinar confian\u00e7a declarat\u00f3ria com monitoramento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Para atividades rurais de menor potencial poluidor, isso pode significar redu\u00e7\u00e3o expressiva no tempo de espera para amplia\u00e7\u00e3o de estruturas, regulariza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es ou adequa\u00e7\u00f5es operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da LAC, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece prazos m\u00e1ximos para que os \u00f3rg\u00e3os ambientais analisem os pedidos. Caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo estipulado, o processo poder\u00e1 avan\u00e7ar por decurso de prazo, com emiss\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a altera profundamente a previsibilidade jur\u00eddica. Ali\u00e1s, historicamente, a indefini\u00e7\u00e3o de prazos era um dos principais entraves para investimentos no campo, especialmente em projetos de infraestrutura rural, irriga\u00e7\u00e3o, armazenagem e expans\u00e3o produtiva.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a licen\u00e7a autom\u00e1tica n\u00e3o elimina a responsabilidade ambiental. A atividade continua sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e pode ser revista caso irregularidades sejam constatadas.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto central \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA). A nova regra permite que atividades de menor porte sejam avaliadas por estudos simplificados, compat\u00edveis com seu potencial de impacto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, projetos considerados de grande impacto continuam obrigados a apresentar estudos completos. Entretanto, empreendimentos de menor complexidade poder\u00e3o seguir tr\u00e2mites menos onerosos e mais r\u00e1pidos.<\/p>\n\n\n\n
Essa proporcionalidade busca adequar o n\u00edvel de exig\u00eancia ao risco real da atividade, evitando que pequenas interven\u00e7\u00f5es enfrentem a mesma carga t\u00e9cnica de grandes obras estruturais.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 15.190\/2025 amplia a atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, que passam a poder licenciar atividades de impacto local. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel integrar licen\u00e7as ambientais e urban\u00edsticas em um \u00fanico processo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, para o produtor rural, a an\u00e1lise tende a ocorrer em inst\u00e2ncias mais pr\u00f3ximas da realidade territorial. A descentraliza\u00e7\u00e3o pode reduzir etapas e aproximar a decis\u00e3o t\u00e9cnica das especificidades regionais.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a efetividade dessa mudan\u00e7a depender\u00e1 da capacidade t\u00e9cnica das prefeituras e da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar em cada estado.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m redefine crit\u00e9rios relacionados \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, permitindo supress\u00e3o em \u00e1reas em est\u00e1gio m\u00e9dio, secund\u00e1rio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas na norma.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a consulta a comunidades ind\u00edgenas e quilombolas passa a ser exigida apenas em \u00e1reas com demarca\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o homologada. Sob essa perspectiva, o novo texto delimita de forma mais objetiva os casos em que a consulta formal \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Outro ajuste relevante est\u00e1 na redefini\u00e7\u00e3o do escopo das an\u00e1lises ambientais, que passam a se concentrar nos impactos ambientais diretos das atividades. Impactos indiretos deixam de ser considerados de maneira ampla nos processos de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como obras de manuten\u00e7\u00e3o em estruturas j\u00e1 existentes, a lei prev\u00ea dispensa de licenciamento. Atividades realizadas por produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente tamb\u00e9m podem ser contempladas, conforme crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa permissividade. Pelo contr\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o aumenta as penalidades para quem construir ou reformar atividades potencialmente poluidoras sem a devida licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora o novo marco traga agilidade e previsibilidade, ele tamb\u00e9m refor\u00e7a a responsabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica do empreendedor rural.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental depender\u00e1, agora, da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar e da adapta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais. At\u00e9 l\u00e1, o cen\u00e1rio que se desenha \u00e9 de transi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u2014 com potencial de reduzir burocracia, mas exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s novas regras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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