A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu, de forma un\u00e2nime, extinguir a a\u00e7\u00e3o que questionava a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal na homologa\u00e7\u00e3o dos Cadastros Ambientais Rurais no Paran\u00e1. O efeito \u00e9 direto: o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT) segue validando os registros com base nas regras de \u00e1reas consolidadas at\u00e9 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n
O mercado respirou. E o campo tamb\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A disputa jur\u00eddica girava em torno dos artigos 61-A e 61-B da Lei 12.651\/2012. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pretendia impedir o Estado de aplicar o regime transit\u00f3rio que reconhece ocupa\u00e7\u00f5es anteriores a 2008 sob determinadas condi\u00e7\u00f5es ambientais. Na pr\u00e1tica, queria que o IAT exigisse a recomposi\u00e7\u00e3o integral de \u00e1reas suprimidas ap\u00f3s 1990, independentemente do que prev\u00ea o C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Isso mudaria tudo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia tivesse prevalecido, a an\u00e1lise t\u00e9cnica dos im\u00f3veis localizados no bioma Mata Atl\u00e2ntica ficaria travada. N\u00e3o h\u00e1 base cartogr\u00e1fica consolidada com precis\u00e3o adequada para aferir ocupa\u00e7\u00f5es na d\u00e9cada de 1990 com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Resultado? Novos CARs poderiam n\u00e3o sair do papel e os j\u00e1 homologados correriam risco de questionamento.<\/p>\n\n\n\n Inseguran\u00e7a pura. Porteira para dentro e porteira para fora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao acolher o recurso do Estado, o TRF4 reconheceu que a a\u00e7\u00e3o buscava uma interpreta\u00e7\u00e3o abstrata da lei, algo que extrapola os limites de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. \u201cAo aceitar o argumento inicial apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o TRF4 reconheceu que a via processual escolhida era inadequada, uma vez que a a\u00e7\u00e3o buscava uma interpreta\u00e7\u00e3o abstrata da lei, funcionando como um controle de constitucionalidade disfar\u00e7ado\u201d<\/em>, afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o relator destacou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 confirmou a constitucionalidade do C\u00f3digo Florestal. Ou seja, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. O entendimento jur\u00eddico superior j\u00e1 pacificou o tema.<\/p>\n\n\n\n Mas o ponto central n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico. \u00c9 econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sem a regra das \u00e1reas consolidadas, milhares de propriedades teriam que rever seus cadastros, o que impactaria cr\u00e9dito rural, seguro agr\u00edcola e programas de regulariza\u00e7\u00e3o. O CAR \u00e9 pr\u00e9-requisito para acessar financiamento. Sem homologa\u00e7\u00e3o, trava-se o investimento. E o custo recai no produtor.<\/p>\n\n\n\n O agroneg\u00f3cio paranaense opera com margens cada vez mais pressionadas por custo de insumos, log\u00edstica e volatilidade de pre\u00e7o dispon\u00edvel. Inserir mais uma camada de incerteza regulat\u00f3ria elevaria o risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsta \u00e9 uma decis\u00e3o muito importante para o Paran\u00e1, hist\u00f3rica e simb\u00f3lica. O sistema do Cadastro Ambiental Rural \u00e9 integrado \u00e0 plataforma nacional desenvolvida pela Uni\u00e3o e uma mudan\u00e7a sobre o Paran\u00e1 teria um impacto muito grande sobre o desenvolvimento das atividades agropecu\u00e1rias, fundamentais para a nossa economia. E o TRF4 reconheceu a import\u00e2ncia de preservar o modelo\u201d<\/em>, acrescentou Borges.<\/p>\n\n\n\n O CAR n\u00e3o \u00e9 um formul\u00e1rio burocr\u00e1tico. \u00c9 base para planejamento ambiental, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e seguran\u00e7a para investimentos de longo prazo. Quando a regra muda no meio do jogo, o custo sobe.<\/p>\n\n\n\n E o produtor paga a conta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre abril e dezembro de 2025, o n\u00famero de CARs validados no Paran\u00e1 saltou de 3,9 mil para 220 mil. S\u00e3o mais de 6 milh\u00f5es de hectares regularizados. O Estado assumiu a lideran\u00e7a nacional na an\u00e1lise dos cadastros.<\/p>\n\n\n\n Esse avan\u00e7o n\u00e3o aconteceu por acaso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O programa CertiCAR integrou dados cartogr\u00e1ficos estaduais homologados e aplicou toler\u00e2ncias t\u00e9cnicas previstas em lei, reduzindo inconsist\u00eancias e agilizando a retifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. A estrat\u00e9gia foi t\u00e9cnica. E funcionou.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o do TRF4, o fluxo n\u00e3o ser\u00e1 interrompido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Paralelamente, o Governo do Paran\u00e1 encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa proposta para atualizar a Lei Florestal Estadual de 1995, alinhando-a ao C\u00f3digo Florestal Federal e \u00e0 Lei da Mata Atl\u00e2ntica. O projeto mant\u00e9m o marco temporal de 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 detalhe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O marco define o que pode ser considerado \u00e1rea consolidada. Sem ele, abre-se margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e judicializa\u00e7\u00e3o em s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\n Agora o cen\u00e1rio muda. A decis\u00e3o judicial consolida entendimento e reduz risco regulat\u00f3rio no Estado. Para quem est\u00e1 planejando investimento em integra\u00e7\u00e3o lavoura-pecu\u00e1ria, expans\u00e3o de \u00e1rea produtiva ou regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais, a previsibilidade volta ao radar.<\/p>\n\n\n\n O jogo jur\u00eddico desta etapa terminou. O pr\u00f3ximo movimento ser\u00e1 acompanhar como outros estados lidam com questionamentos semelhantes \u2014 porque seguran\u00e7a ambiental e seguran\u00e7a jur\u00eddica precisam caminhar juntas se o Brasil quiser manter competitividade no campo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: AEN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o afasta risco de revis\u00e3o em massa de cadastros e refor\u00e7a alinhamento com o C\u00f3digo Florestal<\/p>\n","protected":false},"author":990033,"featured_media":29459,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[708],"tags":[],"ppma_author":[710],"class_list":["post-33889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eco-clima-sustentabilidade","author-suzanamachado"],"authors":[{"term_id":710,"user_id":990033,"is_guest":0,"slug":"suzanamachado","display_name":"Suzana Machado","avatar_url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/34744d3f8b3d8a95e0f9e2e4eb3bd970696971266240a79032684ab62a41bbaf?s=96&d=mm&r=g","author_category":"","first_name":"Suzana","last_name":"Machado","user_url":"","job_title":"","description":"M\u00e3e, empreendedora, educadora e apaixonada por plantas e animais. 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Impacto direto no bolso do produtor<\/h2>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00e3o acelerou. E muito.<\/h2>\n\n\n\n
Atualiza\u00e7\u00e3o da lei estadual avan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n