STF derruba barreira e libera isenção de carro para mais autistas: veja se você entrou na lista

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal mudou o jogo para milhares de famílias que sonham em trocar de carro sem sentir o peso do imposto na hora de fechar negócio. Por unanimidade, os ministros garantiram a isenção de impostos para comprar carro a pessoas com deficiência intelectual e a autistas, sem exigir mais nenhum grau específico de gravidade. Quem antes ficava de fora por não se encaixar em critérios rígidos demais agora pode correr atrás do benefício. E isso muda o cenário para muita gente que achava essa conta impossível de fechar.

A pergunta que não quer calar é: você, ou alguém da sua família, se encaixa nessa nova regra? Vem entender tudo.

O que mudou com a decisão do STF

Até pouco tempo atrás, a lei que regulamentava a reforma tributária só garantia a alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para pessoas com deficiência intelectual considerada severa ou profunda e para autistas classificados em níveis de suporte moderado ou grave. Quem tinha autismo nível 1, por exemplo, simplesmente não entrava na lista.

O STF entendeu que essa restrição não tinha respaldo na Constituição. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição garantiu o benefício sem estabelecer graus ou níveis de gravidade, e o Congresso não tinha autorização para criar esse tipo de barreira depois. O critério de gravidade deixou de existir. Ponto final. Quem preenche os demais requisitos da lei passa a ter direito à isenção, independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do TEA (transtorno do espectro autista).

Quem pode pedir a isenção de imposto para comprar carro

Com a nova regra valendo, têm direito à alíquota zero de IBS e CBS as pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios legais, sem distinção entre graus. A legislação também prevê isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, em situações específicas, de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para os seguintes grupos:

Pessoas com deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva (no caso do IPI), deficiência intelectual, pessoas com transtorno do espectro autista, além de taxistas e cooperativas de táxi, que seguem regras próprias.

A legislação considera deficiência todo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, somado a barreiras do dia a dia, dificulte a participação plena da pessoa na sociedade. Esse conceito amplo é justamente o que sustentou a decisão do STF: a lei não pode restringir o que a Constituição garantiu de forma aberta.

Como funciona o pedido de isenção na prática

O pedido é feito de forma totalmente eletrônica, pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção, conhecido como Sisen. O caminho é direto:

O interessado acessa o site do Sisen usando uma conta Gov.br, preenche os dados solicitados e escolhe o tipo de benefício pretendido. Em seguida, anexa a documentação exigida, que inclui laudo médico e documentos pessoais. A análise costuma levar até três dias úteis, e o resultado pode ser consultado no próprio sistema.

Se houver alguma pendência, a Receita Federal pode intimar o contribuinte a apresentar documentos adicionais. Em caso de negativa, existe a possibilidade de recurso administrativo em até dez dias, ou a apresentação de um novo pedido depois de corrigida a pendência.

Quais documentos são exigidos

Reuniu a papelada certa? Essa é a parte que mais trava pedido de isenção por aí. A lista costuma incluir documento oficial de identificação, CPF, laudo médico que comprove a deficiência ou o transtorno do espectro autista, e documentos do representante legal, quando for o caso.

O laudo precisa ser emitido por um serviço público de saúde, por um estabelecimento conveniado ao SUS ou, em algumas situações, pelo Detran ou por clínicas credenciadas. Nos casos de deficiência intelectual ou autismo, o documento exige ainda a assinatura de um psicólogo, além do médico responsável pelo laudo.

IBS, CBS, IPI e IOF: entenda a diferença entre os impostos

A decisão do STF trata especificamente da alíquota zero de IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária. Já a isenção de IPI segue vigente para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e para pessoas com transtorno do espectro autista, com regras próprias.

O IOF tem alcance bem mais restrito. Para pessoas com deficiência, geralmente é destinado apenas aos casos de deficiência física que impeçam a condução de um veículo convencional e exijam adaptações previstas em laudo emitido pelo Detran. Outro detalhe importante: a isenção de IOF só pode ser usada uma única vez, enquanto a de IPI pode ser solicitada novamente depois do prazo legal.

Para ter direito à isenção de IPI, o veículo precisa ter motor de até 2.0, no mínimo quatro portas, e ser movido a combustível renovável, híbrido, elétrico ou flex. Pessoas com deficiência e pessoas com TEA podem fazer uma nova compra com isenção de IPI a cada três anos, contados da emissão da nota fiscal do carro anterior. Para taxistas, esse intervalo cai para dois anos.

Quem não tem CNH também pode pedir o benefício

Sim, e esse é um ponto que gera muita dúvida. A Receita Federal permite que pessoas com deficiência sem carteira de habilitação solicitem a isenção normalmente. Nesses casos, é preciso indicar pelo menos um condutor habilitado que ficará responsável por conduzir o veículo.

Carro usado entra na isenção?

Não. E vale gravar isso bem. Tanto a alíquota zero de IBS e CBS analisada pelo STF quanto a isenção de IPI se aplicam exclusivamente à compra de veículos novos. Adquirir um carro usado, por si só, não garante nenhum desses benefícios fiscais, por mais que a pessoa se enquadre em todos os outros critérios.

O que continua igual depois da decisão

O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou com TEA comprem um novo veículo usando o benefício. A diferenciação para taxistas também segue valendo, já que esse grupo pode trocar de carro em prazo menor por depender do veículo para o trabalho.

O Supremo não entrou no mérito das antigas regras sobre adaptações veiculares, porque esses dispositivos já haviam sido revogados por uma lei complementar mais recente antes mesmo do julgamento.

A decisão já está valendo?

Do ponto de vista jurídico, sim. O STF declarou inconstitucionais os trechos da lei que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e autistas de nível moderado ou grave. Essa parte da lei perdeu validade a partir do julgamento.

A Receita Federal, porém, ainda não informou um prazo para atualizar seus sistemas e procedimentos internos de acordo com a nova regra. Ainda cabem embargos de declaração no processo, recurso que não suspende automaticamente os efeitos já produzidos pela decisão. Nos próximos meses, a Receita Federal e o futuro Comitê Gestor do IBS terão a tarefa de ajustar normas e plataformas ao novo entendimento do STF, o que deve facilitar ainda mais a vida de quem se enquadra no benefício.

Isso muda a vida de quem passou anos ouvindo “não se enquadra”. Muita gente ainda nem sabe que o critério de gravidade caiu, e essa informação vale uma economia e tanto na hora de tirar o carro zero da concessionária. Conhece alguém nessa situação?